Portal do MEI

EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Formalização simples para quem quer crescer com segurança

O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais simples e acessível de formalizar o empreendedor que trabalha por conta própria. Criado pela Lei Complementar nº 128/2008, o MEI permite que profissionais informais se legalizem como pequenos empresários, garantindo benefícios, segurança jurídica e acesso facilitado ao mercado.

Quem pode ser MEI?

Para se enquadrar como Microempreendedor Individual, é necessário atender aos seguintes requisitos:

  • Faturamento anual de até R$ 81.000,00;

  • Não possuir participação em outra empresa como sócio ou titular;

  • Ter no máximo um empregado, que receba salário mínimo ou piso da categoria;

  • Exercer uma atividade permitida dentro da lista oficial de ocupações do MEI.

Vantagens de se formalizar como MEI

Ao se tornar MEI, o empreendedor passa a contar com diversos benefícios:

✔ CNPJ ativo

Facilita a abertura de conta bancária, solicitação de crédito e emissão de notas fiscais.

✔ Tributação reduzida

Enquadramento no Simples Nacional, com pagamento de um valor fixo mensal e isenção de impostos federais (IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

✔ Benefícios previdenciários

Mediante o pagamento mensal do DAS, o MEI tem direito a:

  • Aposentadoria por idade

  • Auxílio-doença

  • Salário-maternidade

  • Pensão por morte para dependentes

  • Auxílio-reclusão

Contribuição Mensal (DAS) – Valores atualizados

Os valores da contribuição obrigatória variam conforme o tipo de atividade. Em 2025, os valores aproximados são:

  • R$ 70,60 — Comércio ou Indústria

  • R$ 74,60 — Prestação de Serviços

  • R$ 75,60 — Comércio e Serviços

Os valores são atualizados anualmente de acordo com o salário mínimo.

Atividades permitidas

Mais de 400 atividades podem ser registradas como MEI, incluindo comércio, indústria leve e prestação de serviços.
Consulte a lista completa de ocupações permitidas diretamente no portal oficial.

Como se formalizar

A abertura do MEI é gratuita, rápida e totalmente online.
Basta acessar o Portal do Empreendedor no GOV.BR e seguir o passo a passo para emitir seu CNPJ.

Acesse o Portal do Empreendedor pelo GOV.BR e formalize-se agora mesmo.